Decreto nº 357-2016 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Arquivos para download 📄 Decreto nº 357-2016 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf 246 KB Decreto nº 122-2016 -DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 25 PORTARIA RECESSO