Lei nº 1.605-2015 e 1.606-2015 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Arquivos para download 📄 Lei nº 1.605-2015 e 1.606-2015 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS.pdf 1 MB Lei nº 1.589-2015 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Decreto nº 172-2015 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.