Decreto nº 195-2013 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Arquivos para download 📄 Decreto nº 195-2013 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf 114 KB Lei nº 1.605-2015 e 1.606-2015 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Decreto nº 197-2013 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL