Lei Complementar 314 -26 – Altera LC269 – auxilio alimentação Arquivos para download 📄 Lei Complementar 314 -26 – Altera LC269 – auxilio alimentação.pdf 741 KB Lei 2214 – 26 – Crédito Especial – R$ 6.089.659,85 PLANO DE COMPRAS ANUAL – 2026