Lei nº 1.501-2013 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Arquivos para download 📄 Lei nº 1.501-2013 – ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS.pdf 155 KB Lei nº 1.477-2013 – ALTERAS AS LEIS MUNICIPAIS Decreto nº 145-2014 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR