Decreto nº 172-2015 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Arquivos para download 📄 Decreto nº 172-2015 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL..pdf 289 KB Lei nº 1.643-2016 – ALTERA LEIS MUNICIPAIS Decreto nº 296-2015 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR