Lei nº 1.643-2016 – ALTERA LEIS MUNICIPAIS Arquivos para download 📄 Lei nº 1.643-2016 – ALTERA LEIS MUNICIPAIS.pdf 6 MB Lei nº 1.637-2016 – ALTERA LEIS MUNICIPAIS Decreto nº 172-2015 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.