Decreto nº 195-2013 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Arquivos para download 📄 Decreto nº 195-2013 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf 114 KB Lei nº 1.501-2013 – ALTERAS AS LEIS MUNICIPAIS Decreto nº 197-2013 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL