Lei nº 1.501-2013 – ALTERAS AS LEIS MUNICIPAIS Arquivos para download 📄 Lei nº 1.501-2013 – ALTERAS AS LEIS MUNICIPAIS.pdf 155 KB Lei nº 1.477-2013 – ALTERAS AS LEIS MUNICIPAIS Decreto nº 195-2013 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL