Lei nº 1.637-2016 – ALTERA LEIS MUNICIPAIS Arquivos para download 📄 Lei nº 1.637-2016 – ALTERA LEIS MUNICIPAIS.pdf 516 KB Decreto nº 122-2016 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Lei nº 1.643-2016 – ALTERA LEIS MUNICIPAIS